ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI 315/2023, E ATUALIZA A REDAÇÃO DAS LEIS 324/2023 E 341/2024, PASSANDO A VIGORAR A PRESENTE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2025 21:30:30 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/04/2025 22:30:49 | 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDIÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?